Decreto nº 95.960 de 25 de Abril de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede a TERRE DES HOMMES, autorização para funcionar com uma filial no Brasil .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 25 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
É concedida à TERRE DES HOMMES, sociedade sem fins lucrativos, com sede em Lausanne, Suíça, autorização para funcionar com uma filial no Brasil.
Qualquer alteração que a sociedade venha a efetuar em seu estatuto, que acompanha este Decreto, deverá ser oportunamente aprovada pelo Governo, sendo-lhe cassada a autorização concedida pelo artigo anterior, na hipótese de infringir o disposto neste artigo.
JOSÉ SARNEY Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.4.1988