“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto14.200 de 07/12/1943
Art. 5º - As matrículas serão concedidas pelo Diretor, mediante o preenchimento de fórmulas próprias, com a assinatura dos pais ou responsável.
Decreto98.495 de 11/12/1989
Art. 1º - É conferido ao Jornalista FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO o título de "Patrono da Aviação Aerodesportiva Nacional".
Decreto2.222 de 08/05/1997
Art. 9º - Durante o período a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.437, de 1997 , será concedido registro de arma de fogo de uso permitido, ainda não registrada, independentemente de limites de quantidade e comprovação de origem.
Decreto8.058 de 26/07/2013
Art. 173 - Em nenhuma hipótese será concedido efeito suspensivo aos pedidos de reconsideração.
Decreto19.551 de 31/12/1930
Art. 2º, §2º - Aos ex-alunos rematriculados será concedido um ano de tolerância para a conclusão de seus cursos e a eles se aplicará o disposto no decreto nº 4.653, de 17 de janeiro de 1923 . 3º Aos ex-alunos que dependerem, no máximo, de duas matérias de um ano, será permitido cursar o ano seguinte, com dependência, quanto aos exames, das matérias do ano anterior. ( Suprimido pelo Decreto nº 19.760, de 1931)...
Decreto67.447 de 27/10/1970
Art. 5º, Parágrafo Único - Poderá ser negada a aprovação ou concedida com restrições, ou sob condições que constarão dos respectivos atos governamentais.
Decreto4.263 de 10/06/2002
Art. 2º - A Ordem do Mérito da Defesa poderá ser concedida a: (Redação dada pelo Decreto nº 9.267, de 2018)...
Decreto89.758 de 06/06/1984
Art. 1º, §3º - A matrícula de cortesia somente será concedida a estudante de país que assegure o regime de reciprocidade e que seja portador de visto diplomático ou oficial.