Art. 3º - A GDATM tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações do Tribunal Marítimo e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho individual e institucional.
Art. 7º, §2º - A proteção concedida pelo PPCAAM e as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros meios.
Art. 1º - É permitido o uso, com os uniformes militares, da medalha da Fôrça de Emergência da Nações Unidas (UNEF), concedida pela Organização das Nações Unidas (ONU) aos seus integrantes.
Art. unico - É concedida a autorização, a partir de 11 de março de 1966, para o funcionamento da Faculdade de Medicina do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º, §4º - Os benefícios de que trata este artigo somente serão concedidos no ato da contratação, vedada a acumulação de benefícios de mesma natureza oriundos de recursos orçamentários da União.
Art. 4º - A inscrição no Concurso Vestibular será concedida a vista da prova de escolarização de grau médio e dos demais documentos exigidos bem como de pagamento da taxa respectiva.
Art. 1º - Fica concedida autorização NORTHWEST AIRLINES INC., com sede em Minnesota, Estados Unidos da América, para operar no Brasil com agência para venda de bilhetes de passagens e cargas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Usando da autorização que lhe foi concedida pelo art. 6º do decreto n. 644, de 16 do corrente , decreta:...
