“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto79.150 de 19/01/1977
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Educação Física, licenciatura e habilitação em Técnico em Desportos, da Faculdade Estadual de Educação Física de Jacarezinho, mantido pela Fundação Faculdade Estadual de Educação Física de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Decreto77.425 de 12/04/1976
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Estudos Sociais licenciatura de 1º grau, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, mantida pela Fundação Dom Aguirre, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Decreto11.585 de 28/06/2023
Fundo de Terras e Reforma Agrária
Art. 5º, §3º - O financiamento concedido com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária somente poderá ser transferido pela entidade, com a anuência do credor, a quem se enquadrar como beneficiário nos termos do disposto no art. 4º, conforme estabelecido no regulamento operativo.
Decreto59.428 de 27/10/1966
Art. 61 - O excesso de investimento aplicado na atividade agropecuária e que ultrapassar o valor do financiamento concedido, poderá ser motivo da emissão de apólice complementar de seguro agrícola para resguardo do interêsse do segurado.
Decreto60.224 de 16/02/1967
Art. 34, d - da demonstração de que os referidos governos tenham concedido as isenções ou outras facilidades fiscais de estímulo ao turismo.
Decreto99.250 de 11/05/1990
Art. 2º, VIII - promover a difusão do conceito de conservação em todos os níveis do sistema educacional brasileiro;...
Decreto7.424 de 05/01/2011
Art. 5º, VII - desenvolver ações para atualização e evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM;...
Decreto5.982 de 06/12/2006
Art. 1º - Ficam instituídos a Medalha e o Diploma "Iniciativa para o Desenvolvimento Sustentável da Agropecuária", concedidos como reconhecimento e estímulo a brasileiros que prestam relevantes contribuições para o desenvolvimento sustentável da agropecuária.