Art. 1º - Fica cancelada a autorização de funcionamento no Brasil, concedida pelo Decreto nº 21.872, de 22 de setembro de 1946, à emprêsa "Svensk Inter.Kontinental Lufttrafik Aktiebolag (SILA)".
Art. 1º - Fica concedida autorização à AEROPOSTAL - ALAS DE VENEZUELA C.A., com sede na cidade de Caracas, Venezuela, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
Art. 1º - É concedida autorização à empresa PHILIP MORRIS MARKETING S.A., com sede no Estado de Delaware, Estados Unidos da América, para funcionar no Brasil, observado o seguinte:...
Art. unico - É concedida autorização para o funcionamento da Escola Politécnica da Paraíba, mantida pelo Govêrno do Estado da Paraíba e com sede em Campina Grande, nesse Estado.
Art. 14 - Os limites de saques de recursos do Tesouro Nacional serão concedidos de acordo com os cronogramas aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Art. 14 - Os limites de saques de recursos do Tesouro Nacional serão concedidos de acordo com os cronogramas aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Art. 3º - As remunerações não poderão sofrer quaisquer acréscimos, em moeda estrangeira decorrentes do aumento de vencimentos concedidos pela Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964 .
Art. 22 - Os registros serão concedidos no prazo de 45 dias, a contar da data do protocolo no Ministério da Agricultura, ressalvados os casos de desatendimento do regulamento.
