“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto11.162 de 04/08/2022
Art. 3º, §1º, II - linhas de crédito concedidas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; ou...
DecretoDecreto de 23 de Outubro de 1992
Art. 2º - São concedidas ao Doutor Ulysses da Silveira Guimarães as honras e prerrogativas de Chefe de Estado.
DecretoDecreto de 13 de Janeiro de 1997
Art. 1º - É conferido ao Escritor Joaquim Maria Machado de Assis o título de "Patrono da Imprensa Nacional".
Decreto98.054 de 15/08/1989
Art. 3º - As guias de exportação dos produtos referidos no art. 1º somente serão concedidas mediante a prova:...
Decreto8.637 de 15/01/2016
Art. 3º, IV - definir as bonificações a serem concedidas nos termos do inciso II do caput do art. 2º ;...
Decreto73.267 de 06/12/1973
Art. 10, §4º - O registro deverá ser concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega do pedido, ressalvados os casos de desatendimento das exigências deste Regulamento.
Decreto11.537 de 26/05/2023
Art. 3º - A Medalha "Marechal José Pessôa, o idealizador da AMAN" será concedida por ato do Comandante do Exército.
Decreto3.411 de 12/04/2000
Art. 3º, §2º - O registro será concedido por um prazo de dez anos, prorrogável por igual período, ou enquanto forem mantidos os requisitos mínimos estabelecidos neste Decreto.