“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto52.210 de 02/07/1963
É concedido reconhecimento ao curso de Serviço Social da Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora, situada em Juiz de Fora e mantida pela "Sociedade Feminina de Instrução e Caridade".
Decreto55.815 de 08/03/1965
Art. 2º, §1º - O Oficial procedera ao registro se os documentos estiverem em ordem. Caso contrario, o apresentante será notificado para atender às exigências da lei, dentro em prazo razoável que lhe será concedido.
Decreto8.124 de 17/10/2013
Art. 55, §1º - O agente da fiscalização definirá prazo para a correção das irregularidades, que somente poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período concedido inicialmente.
Decreto59.950 de 09/01/1967
Art. 3º - A concessionária utilizará, na área ora concedida, as tarifas do fornecimento de energia elétrica vigorantes, em sua zona de concessão.
Decreto6.108 de 04/05/2007
Art. 1º - Fica concedido, de ofício, licenciamento compulsório por interesse público das Patentes nºs 1100250-6 e 9608839-7.
Decreto98.997 de 02/02/1990
Art. 5º, II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas particulares;...
Decreto3.904 de 31/08/2001
Art. 2º - O regime de drawback de que trata o art. 1º poderá ser concedido e comprovado a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem assim da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar.
Decreto9.565 de 16/11/2018
Art. 2º - A Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes será concedida em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública.