“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto2 de 16/11/1889
Art. 1º - E' concedida á família imperial, de uma vez, a quantia de cinco mil contos de réis.
Decreto2.065 de 12/11/1996
Art. 1º, §2º, h - amortizações de empréstimos concedidos por consignatárias referidas nos incisos III, V e VIII do art. 2º.
Decreto11.411 de 08/02/2023
Licença para Mandato Classista
Art. 2º - A licença a que se refere o art. 1º será concedida, sem remuneração, ao servidor para:...
Decreto6.990 de 27/10/2009
Art. 6º - Concedida a anuência prévia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dará cumprimento à decisão da CGPAR.
Decreto94.386 de 28/05/1987
Art. 5º, c - subvenções, doações ou financiamentos concedidos por outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;...
Decreto753 de 16/02/1993
Art. 2º, Parágrafo Único - As informações a serem prestadas serão acompanhadas da relação das vantagens e dos benefícios indiretos concedidos.
Decreto10.559 de 03/12/2020
Art. 1º, §4º - O Prêmio de Acessibilidade concedido será o reconhecimento público, referenciado por ações que promovam a notoriedade das ações premiadas.
Decreto11.659 de 23/08/2023
Art. 5º, II - áreas adicionais concedidas ao título inicialmente outorgado; ou...