“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

• Lei3.837 de 14/12/1960

  Art. 2º - O favor concedido não abrange o material com similar nacional.

• Lei13.185 de 06/11/2015

  Art. 2º, II - insultos pessoais;...
• Lei14.128 de 26/03/2021

  Art. 2º - A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida:...

• Lei8.987 de 13/02/1995

  Lei das Concessões

  Art. 29, I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;...

  • concessão
  • permissão
  • serviço público
• Lei14.902 de 27/06/2024

  Art. 9º, §8º - Para fins do disposto neste artigo, será concedido tratamento isonômico aos bens nacionais e importados.

• Lei4.224 de 10/05/1963

  Art. 3º - O favor concedido não se estende ao material com similar nacional.

• Lei14.719 de 01/11/2023

  Art. 14, VIII - as prorrogações concedidas nos termos do art. 7º desta Lei;...

• Lei3.039 de 20/12/1956

  Art. 2º, §2º - Deverá ser exigida completa comprovação do emprêgo das contribuições concedidas.

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