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indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

  • Lei9.029 de 13/04/1995

    Art. 2º, II, a - indução ou instigamento à esterilização genética;...

    • Lei9.447 de 14/03/1997

      Art. 13, IV - as garantias aceitas e seu valor em comparação com o empréstimo concedido.

      • Lei14.248 de 25/11/2021

        Art. 3º, II - incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal.

      • Lei5.777 de 09/05/1972

        Art. 1º - É concedido aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados, a partir de 1º de março de 1972, aumento de vencimentos em montante idêntico aos valores absolutos concedidos aos funcionários civis do Poder Executivo pelo Decreto-lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972 , de acordo com os critérios e correspondências estabelecidos nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 5.674, de 12 de julho de 1971.

      • Lei4.118 de 27/08/1962

        Art. 20, b - os créditos especialmente concedidos para tal fim;...

      • Lei10.637 de 30/12/2002

        Art. 1º, §3º, V, a - vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;...

        • Lei4.725 de 13/07/1965

          Art. 5º, c - não será concedido aumento salarial, se a emprêsa se encontrar em regime deficitário, VETADO.

          • Lei2.641 de 09/11/1955

            Art. 14, §1º - A isenção para ser concedida deve subordinar-se:...