“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 15 de abril de 1998 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, alterado pelo Decreto de 14 de julho de 1999 , publicado no Diário Oficial da União do dia 15 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Alto II", com área de 378,8133ha (trezentos e sessenta e oito hectares, oitenta e um ares e trinta e três centiares), situado no Município de Peabiru...
Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Ivone", constituído pelos lotes nºs 112, 147, 148, 150, 152, 153 e partes dos lotes nºs 113, 114, 115, 116, 146, 149, 151 e 153, com área de 1.176,0377 ha (um mil, cento e setenta e seis hectares, três ares e setenta e sete centiares), situado nos Municípios de Jaguapitã, Lupionópolis, Santo Inácio e Cafeara, objeto das transcrições nºs 5.290, fls. 239, Livro 3-D; 6....
Decreto Não Numeradode 26 de Setembro de 2001
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 12 de novembro de 1999 , publicado no Diário Oficial de 16 de novembro de 1999, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural conhecido por "Gleba Poranga", com área de oito mil, trezentos e vinte hectares, oitenta e um ares e três centiares, situado nos Municípios de Sorriso e Vera, objeto das Matrículas nºˢ 214, Livro 02; 218, Livro 02; 219, Livro 02; 2.230, Livro 3-C, do Cartório de Registro...
Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 15 de abril de 1998 , publicado no Diário Oficial do dia seguinte, Seção 1, página 7, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Alto II", com área de 378,8133 ha (trezentos e setenta e oito hectares, oitenta e um ares e trinta e três centiares), situado no Município de Peabiru, objeto dos Registros nº R-4-720, fls. 2; R-4-721, fls. 2; R-4-722, fls. 2; R-7-748, fls. 2; R-6...
Decreto Não Numeradode 05 de Março de 1998
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 8 de maio de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 9 de maio de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos art. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Panorama" ou "Caaro II", com área de 440,4840 ha (quatrocentos e quarenta hectares, quarenta e oito ares e quarenta centiares), situado no Município de São Luiz Gonzaga, objeto dos Registros nºs AV-3-3.208, fls. 01v.; R-1-19.026, fls. 01; ...
Decreto Não Numeradode 01 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 4 de outubro de 1999 , publicado no Diário Oficial do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Unha de Gato/Arraial e Outros", conhecido como Fazenda Santa Alice, com área de mil, quatrocentos e noventa hectares, trinta e três ares e oito centiares, situado no Município de Brejo, objeto dos Registros nºs 7.473, fls. 150, Livro 3-D; 7.474, fls. 150, Livro 3-D; 7.565,...
Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 1997
Art. 1º - Fica autorizado requerer-se o registro, em nome da União, do imóvel constituído por terreno e benfeitorias, mantido em sua posse nos últimos vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao seu domínio ou posse, situado em zona urbana do Município de Camocim, CE, onde se encontra instalado o Aeródromo de Camocim, com área de 616.946,3391m² o qual assim se descreve e caracteriza: do vértice 1, situado no prolongamento do eixo da pista 6/24 do Aeródromo de Camocim e a aproximadamente 297m da cabeceira 6 do mesmo Aeródromo, sob o azimute magnético de 100º28'03", medem-se 792,28m até o vértice 2, con...
Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2014
Art. 2º - A Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba, com aproximadamente 21.029ha de área e 173.267m de perímetro, tem seus limites descritos em coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a. no Datum SIRGAS 2000 a partir das cartas topográficas MIR-67 e MIR-68, todas em escala 1:250.000, publicadas pela Diretoria do Serviço Geográfico - DSG do Exército Brasileiro, e das imagens de satélite LANDSAT TM5 223/060 e 223/61, ambas de 13 de julho de 2008, em composição 5R4G3B, conforme a seguinte descrição: inicia-se o perímetro no ponto 1, de c.g.a. 0º 38' 32.87" S e 47º 58' 50.41" W, coincidente com o ponto 20 do memorial descritivo do Decreto de 13 de dezem...