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“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 15 de Janeiro de 1999

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel I", conhecido como "Fazenda Covancas", com área de dois mil, quatrocentos e dez hectares e oito ares, situado no Município de Unaí, objeto das Matrículas nºs 2.026, Ficha "A", Livro 2 e 1.475, Ficha "A", Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 04 de Outubro de 1999

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Liberdade, com área de mil, novecentos e vinte e seis hectares, cinqüenta e seis ares e treze centiares, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, objeto do Registro nº R-1-2.275/98, fls. 123, Livro 02-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.

  • Decreto Não Numeradode 09 de Setembro de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "FAZENDA DA MATA II", desmembrado da Fazenda Bom Retiro do Indaiá, com área de 208,9386 ha (duzentos e oito hectares, noventa e três ares e oitenta e seis centiares), situado no Município de Perdizes, objeto da Matrícula nº 3.624, Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1999

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Paco Paco", com área de quinhentos e noventa e sete hectares e dez ares, situado no Município de Pirapora, objeto dos Registros nºs R-3-13.566, fls. 270, Livro 2-AV e R-14-6.553, fls. 219, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 2010

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boqueirão, Rapadura, Nova Olinda e Data Palmeira", também conhecido como "Buriti Corrente", com área registrada de dois mil, seiscentos e setenta hectares, área medida de três mil, setecentos e sessenta e um hectares, setenta ares e sessenta e três centiares e área visada de três mil, seiscentos e sessenta e seis hectares, treze ares e cinco centiares, situado no Município de Codó, objeto da Matrícula nº 1.867, fls. 67, Livro 2-A-7, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Codó, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.007752/2001-14).

  • Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 1999

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Água Santa", conhecido com Gleba Perdigão II, com área de quatrocentos e quarenta e nove hectares, noventa e dois ares e vinte e nove centiares, situado no Município de Dom Aquino, objeto da Matricula nº 9.242, fls. 225, Livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.

  • Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 1998

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Judas Tadeu", conhecido como Fazenda Boa Sorte, com área de um mil, quatrocentos e noventa e oito hectares, três ares e sessenta e dois centiares situado no Município de Itaquiraí, objeto do Registro nº R-1-9.794, Ficha 01, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.

  • Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 1996

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Loteamento Itaipavas - Lote 28", conhecido como "Fazenda Escalada do Norte", com área de 4.356,0000 ha (quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis hectares), situado no Município de Xinguara, objeto da Matrícula nº 1.316, fls. 01, do Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xinguara, Estado do Pará.