Decreto de 9 de Setembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Consulado do Brasil em Orlando, Estados Unidos da América.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 43 do Anexo I ao Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 9 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 1º
Fica criado o Consulado do Brasil em Orlando, com sede em Orlando, Estado da Flórida, Estados Unidos da América.
Art. 2º
A jurisdição do Consulado, de que trata a artigo anterior será fixada mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Art. 3º
Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica alterado o Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993 , com a inclusão do Consulado em Orlando.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1997