“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Maio de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São João do Pouso Alto", com área registrada de cento e vinte e nove hectares, setenta e um ares e vinte centiares, e área medida de cento e vinte e nove hectares, trinta e seis ares e sessenta e três centiares, situado no Município de São José do Calçado, objeto do Registro nº R-1-215, fls. 26, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/nº 54340.000136/2008-53).
Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., cuja outorga primitiva foi concedida pelo Decreto nº 45.047, de 12 de dezembro de 1958 , à Rádio Bandeirantes S.A., que, posteriormente, foi autorizada a alterar sua denominação social e tipo societário, sendo renovada pelo Decreto nº 80.917, de 2 de dezembro de 1977 , e mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cida...
Decreto Não Numeradode 16 de Janeiro de 1992
Art. 1º - É concedida à sociedade "EMPRESA NUESTRA SEÑORA DE LA ASUNCIÓN" COMERCIAL E INDUSTRIAL SOCIEDAD ANONIMA, com sede na cidade de Asunción, República do Paraguai, autorização para funcionar no Brasil, através de uma filial, que adotará a denominação de EMPRESA NUESTRA SEÑORA DE LA ASUNCIÓN - COMERCIAL E INDUSTRIAL SOCIEDAD ANONIMA - SUCURSAL FOZ DO IGUAÇU, tendo como objeto o transporte de passageiros e cargas, e destaque de capital social de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), consoante deliberação tomada em Reunião da Diretoria, realizada em 20 de agosto de 1991, mediante as cláusulas que a este acompanham, assinadas pelo Ministro da...
Decreto Não Numeradode 16 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à TV Jornal do Commércio Ltda., cuja outorga primitiva foi concedida à Empresa Jornal do Comércio S.A., pelo Decreto nº 28.715, de 6 de outubro de 1950 , renovada pelo Decreto nº 82.816, de 6 de dezembro de 1978 , transferida para a TV Jornal do Comércio Ltda. pelo Decreto nº 91.383, de 1º de julho de 1985 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Rec...
Decreto-Lei12 de 07/07/1966
Art. 3º - O artigo 34 do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 34 . O quadro do pessoal da RFFSA, aprovado por sua Diretoria e homologado pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, constituir-se-á de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e de servidores cedidos. § 1º Ao pessoal cedido fica assegurado o direito de opção pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, garantida para os efeitos legais, a contagem do tempo de serviço prestado até a data da opção. § 2º Os que não optarem pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho passarão, sem modificação da situação jurídica de cada um,...
Decreto Não Numeradode 11 de Abril de 2001
Art. 1º, VII - "Saco Dantas, Guaribas" - parte, conhecido como Fazenda Formosa, com área de dois mil, novecentos e três hectares, cinqüenta e três ares e setenta e um centiares, situado no Município de Itapecuru-Mirim, objeto da Matrícula nº 43, fls. 43, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim, e do Registro nº 761, fls. 98, Livro 3-B, do Cartório do Ofício Único de Cantanhede, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001147/99-19);...
Decreto-Lei2.348 de 24/07/1987
Art. 1º, §13 - O disposto no § 2º do artigo 3º, no § 10 do artigo 25, no § 1º do artigo 26 e no parágrafo único do artigo 45, não se aplica às concorrências internacionais, para a aquisição de bens ou serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo internacional, de que o Brasil faça parte, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Presidente da República." "Art. 31 (...) VI - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação; (...) Parágrafo único. As minut...
Decreto-Lei7.270 de 25/01/1945
Art. 4º, b - nos casos das alíneas c e d, quando forem julgados também impossibilitados total e permanentemente para qualquer trabalho; 2 Reforma no mesmo pôsto, nos demais casos das alíneas c e d e nos da alínea e. 3 Reformados os oficiais nos casos das alíneas a, b, c, d e e, serão êles apresentados à Comissão de que trata o art. 13 (C.R.I.F.A. ), a fim de ser verificado o grau de incapacidade individual, tendo em vista a atividade anteriormente exercida no meio civil, e, em seguida, readaptados em função compatível com as suas aptidões ainda presentes. 4 Quando, após a readaptação, não conseguirem, devido à sua produtividade reduzida, remuneração igual...