“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.435 de 16/12/1975
Art. 4º - A remessa de produtos industrializados no país à Zona Franca de Manaus, especificamente para serem exportados ao exterior, gozará de todos os incentivos fiscais concedidos à exportação, na forma e condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) ( Vide Decreto-Lei nº 2.413, de 1988 )...
Decreto-Lei1.726 de 07/12/1979
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição conferido pelo art. 55, item II, da Constituição da República, DECRETA:...
Decreto-Lei2.063 de 07/03/1940
Art. 73 - Todas as responsabilidades que não forem retidas pelas sociedades seguradoras deverão ser resseguradas, no ato da aceitação do seguro, no Instituto de Resseguros do Brasil ou pela forma prevista no art. 74, e dentro do prazo concedido pelo Instituto para manutenção da cobertura, no caso de cancelamento de responsabilidade por sua parte.
Decreto-Lei1.944 de 30/12/1939
Art. 4º - Os cargos vagos do Quadro Permanente serão preenchidos com as dotações que, para esse fim, forem concedidas. bem assim com o aproveitamento da dotação resultante da extinção de excedentes do mesmo Quadro e dos cargos do Quadro Suplementar.
Decreto-Lei2.423 de 07/04/1988
Art. 1º - As gratificações e demais vantagens pecuniárias de qualquer natureza, fixadas em função de percentuais variáveis, somente serão concedidas no percentual máximo se o servidor firmar compromisso de não exercer outro emprego no setor privado ou atividade profissional autônoma.
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 1994
Art. 1º - E concedida à HOPE OF THE FUTURE, sociedade sem fins lucrativos, com sede em Oslo, Noruega, autorização para funcionar com uma filial no Brasil, em Salinas, Estado de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 24 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica concedida autorização à POLAR AIR CARGO INC., com sede na Califórnia, Estados Unidos da América do Norte, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular de carga.
Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 2012
Art. 3º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.