“incumbências do orgão nacional” em Legislação Estadual

Constituição Estadual do Paraná
Art. 182, I - cumprimento das normas da educação nacional e estadual;...
Constituição Estadual de Minas Gerais
Art. 291 - Para os fins do art. 203, o Estado apoiará, prioritariamente, o ensino comunitário da rede estadual das unidades da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - Cnec.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 12 de Dezembro de 1968
Art. 32, I - Diretoria Geral - Orgão da Administração das atividades meios;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 29 de Junho de 1964
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
Art. 35 - A prestação anual de contas, com parecer do Conselho Fiscal e acompanhadas do Relatório do Diretor Executivo, será publicada no Boletim de Serviço da Fundação, no Diário Ofícial e em outro orgão da imprensa de grande circulação e encaminhada aos órgãos competentes.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná7 de 28/04/2000
Art. 18, §7º - A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná50 de 27/10/2021
Art. 4º - Acrescenta o art. 50A à Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação: Art. 50-A A Polícia Penal, dirigida por Policial Penal desde que atendidos os requisitos previstos em Lei Complementar, é instituição permanente e essencial à Segurança Pública, com incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive atinente às custódias provisórias e temporárias e de medidas cautelares diversas da prisão, excetuando-se as atribuições de polícia judiciária e as apurações de infrações penais, inclusive militares. §1º A função policial penal fundamenta-se na hierarquia, esta...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais34 de 12/09/1994
Art. 278 - Fica mantido o dia 11 de setembro como o Dia do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e comemora-se o dia 14 de dezembro como o Dia Nacional do Ministério Público.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais65 de 16/01/2003
Art. 5º, §7º - – A condição de Defensor Público é comprovada mediante apresentação de carteira funcional expedida pela Defensoria Pública, conforme modelo previsto na lei orgânica nacional, a qual vale como identidade e tem fé pública em todo o território nacional. (Paragráfo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)...