“incumbências do orgão nacional” em Legislação Federal

Lei7.232 de 29/10/1984
Política Nacional de Informática
Art. 33, III - acompanhar programas de nacionalização, em conjunto com os órgãos próprios, em consonância com as diretrizes DO Conselho NACIONAL de Informática e Automação - CONIN;...
Lei15.082 de 30/12/2024
Política Nacional de Biocombustíveis
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei5.764 de 16/12/1971
Política Nacional de Cooperativismo
Art. 105, d - manter serviços de assistência geral ao sistema cooperativista, seja quanto à estrutura social, seja quanto aos métodos operacionais e orientação jurídica, mediante pareceres e recomendações, sujeitas, quando for o caso, à aprovação Do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC;...
Lei15.069 de 23/12/2024
Política Nacional de Cuidados
Art. 13, I - dotações orçamentárias DO orçamento geral da União consignadas aos órgãos e às entidades da administração pública federal participantes DO Plano NACIONAL de Cuidados, observada a disponibilidade financeira e orçamentária;...
Lei7.170 de 14/12/1983
Lei da Segurança Nacional
Art. 1º, I - a integridade territorial e a soberania nacional;...
Decreto11.880 de 10/01/2024
Concurso Público Nacional Unificado
Art. 1º, §1º - Os candidatos não aprovados no quantitativo máximo estabelecido em edital, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no Concurso Público Nacional Unificado.
- aprovados
- regras
- unificação
Decreto9.761 de 11/04/2019
Política Nacional sobre Drogas
Art. 3º - A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública articularão e coordenarão a implementação da Pnad, no âmbito de suas competências.
- prevenção
- narcotráfico
- reabilitação
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 8-d, §2º - O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao conteúdo Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas