“incumbências do orgão nacional” em Legislação Federal

Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 17-l - As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes DO Sistema NACIONAL DO Meio Ambiente. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Art. 1º - Fica aprovada a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética - E-Ciber, conforme o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 , na forma do Anexo a este Decreto.
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Decreto8.270 de 26/06/2014
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Art. 4º, X - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e...
- cadastro civil
- banco dados nacional
- registro populacional
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Capítulo 2 - Do Conselho Nacional de Política Energética...
- lei da política energética nacional
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 135 - A dívida da União, assim considerada as contribuições por ela devidas às instituições de previdência acrescida dos juros de cinco por cento (5%) ao ano será consolidada na data desta lei, consoante os quantitativos fornecidos pelo Ministério Do Trabalho, Indústria e Comércio com base nos balanços anuais dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, e liquidada por meio de uma emissão de apólices da dívida pública federal inalienáveis, com juros de cinco por cento (5%) ao ano em nome Do "Fundo Comum da Previdência Social" entregues à guarda Do Departamento Nacional da Previdência Social.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Capítulo 1 - Do Sistema Financeiro Nacional...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 339 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 264.954,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais), em favor DO ministério ou órgão a que couber a coordenação máxima DO Sistema NACIONAL de Trânsito, para atender as despesas decorrentes da implantação deste Código.
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 23 - O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território nacional.
- tributo
- imposto
- receita pública