“incumbências do orgão nacional” em Decisões

Informativo - STF849 de 02/12/2016
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Informativo - STF964 de 19/12/2019
o art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN) ou o art. 55 da Lei 8.212/1991.
Informativo - STF848 de 25/11/2016
Congresso Nacional, no tocante à edição da lei complementar prevista no art. 91 do ADCT, incluído pela EC 42/2003 (“Art.
Informativo - STF837 de 02/09/2016
outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos, já que os livros adquiridos têm distribuição em todo o território nacional...
Informativo - STF1.006 de 19/02/2021
Dessa forma, não obstante constitua incumbência do Ministério da Saúde coordenar o Programa Nacional de Imunizações - PNI...
Informativo - STF958 de 08/11/2019
Nacional.
Informativo - STF581 de 09/04/2010
Ministério Público Nacional.
Jurisprudência - STM70.013.521.720.197.000.000 de 27/09/2021
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL. CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A autonomia do processo de Representação por Indignidade/Incompatibilidade é expressa. Da mera literalidade, percebe-se a cristalina juridicidade da Representação trazida à cognição desta Corte e, bem assim, a incumbência da Procuradoria-Geral da Justiça Militar para o manejo da ação. Rejeição da preliminar. Decisão unânime. 2. No mér...