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incumbências do orgão nacional” em Decisões

  • Informativo - STJ541 de 11/06/2014

    do tributo suprimido não ultrapasse o limite previsto para o não ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional.

  • Informativo - STJ831 de 29/10/2024

    art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN).

  • Informativo - STJ737 de 23/05/2022

    Se não existem, devem ser produzidos, à luz da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981, art. 9º, XI).

  • Súmula Anotada - STJ221 de 26/05/1999

    Identificado o autor da ofensa à honra, pode o ofendido acioná-lo diretamente, não colhendo fruto a alegada ilegitimidade...

    • Civil
    • Responsabilidade Civil
  • Súmula Anotada - STJ577 de 27/06/2016

    material', teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses e...

    • Previdenciário
    • Benefícios da Seguridade Social
    • Planos de Benefícios da Previdência Social
  • Súmula Anotada - STJ139 de 19/05/1995

    NACIONAL, SENDO DESCABIDA A CONTINUIDADE DA PROCURADORIA DO INCRA (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA)...

    • Tributário
    • Competência Tributária
  • Súmula Anotada - STJ353 de 19/06/2008

    **Enunciado** As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

    • Tributário