“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei6.675 de 09/07/1979
Art. 1º - O § 1º., do art. 12, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 (...) § 1º Os representantes dos Ministérios serão designados pelos respectivos Ministros; os das categorias, eleitos pelo período de três anos, cada um, pelas respectivas Confederações em conjunto."...
- Lei9.914 de 16/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 11.935.000,00 (onze milhões, novecentos e trinta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei13.668 de 28/05/2018
Art. 1º - A Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 14-A, 14-B e 14-C: "Art. 14-A . Fica o Instituto Chico Mendes autorizado a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, destinados às unidades de conservação instituídas pela União. § 1º A instituição financeira oficial de que trata o caput deste art...
- Lei2.528 de 05/07/1955
Lei nº 2.528 de 5 de Julho de 1955...
- Lei6.104 de 13/09/1974
Art. 3º - A gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região que forem incluídos nos Grupos de que trata esta Lei e nos demais estruturados ou criados na forma da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , será calculada de acordo com o disposto no artigo 10, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
- Lei2.345 de 25/11/1954
Lei nº 2.345 de 25 de Novembro de 1954...
- Lei14.868 de 28/05/2024
Lei nº 14.868 de 28 de Maio de 2024...
- Lei8.119 de 14/12/1990
Lei nº 8.119 de 14 de dezembro de 1990...