“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.079 de 29/10/2009
Lei nº 12.079 de 29 de Outubro de 2009...
Lei5.343 de 31/10/1967
Art. 9º - Os prazos previstos no caput do art. 13 e em seu § 2º e no art. 18 passam a ser de 150, 180 e 90 dias, respectivamente, a contar da vigência desta lei.
Lei1.848 de 15/04/1953
Lei nº 1.848 de 15 de Abril de 1953...
Lei5.138 de 14/10/1966
Lei nº 5.138 de 14 de Outubro de 1966...
Lei12.269 de 21/06/2010
Art. 41, III - o art. 21 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 ;...
Lei947 de 03/12/1949
Lei nº 947 de 3 de dezembro de 1949...
Lei10.439 de 30/04/2002
Lei nº 10.439 de 30 de Abril de 2002...
Lei5.455 de 19/06/1968
Art. 9º - Os interessados à aquisição da casa própria, nos têrmos da Lei nº 4.380, e 21 de agôsto de 1964 e da legislação a ela posterior, serão obrigados a apresentar apenas certidões dos cartórios de protesto, do distribuidor e das varas criminais, os quais poderão ser dispensados por parte da entidade financiadora.