home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Lei 947 de 3/12/1949

Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 7.366, de 8 de março de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

Art. 1º

É prorrogado, por três (3) anos, o prazo de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 7.366, de 8 de março de 1945.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

EuRico G. DUTRA Guilherme da Silveira