Lei nº 947 de 3 de dezembro de 1949
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 7.366, de 8 de março de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Art. 1º
É prorrogado, por três (3) anos, o prazo de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 7.366, de 8 de março de 1945.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
EuRico G. DUTRA Guilherme da Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1949