“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei2.347 de 25/11/1954
Lei nº 2.347 de 25 de Novembro de 1954...
- Lei4.691 de 21/06/1965
Lei nº 4.691 de 21 de Junho de 1965...
- Lei10.694 de 26/06/2003
Lei nº 10.694 de 26 de Junho de 2003...
- Lei6.906 de 11/05/1981
Art. 2º - Os atuais cargos efetivos ou empregos permanentes da sistemática de classificação de cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , integrantes do Quadro ou Tabela Permanentes do Ministério da Aeronáutica, cujos ocupantes estavam lotados ou em exercício até 31 de dezembro de 1980 no Centro Técnico Aeroespacial e tenham permanecido nesta situação até a data de publicação do ato de criação do Grupo de que trata esta Lei, poderão ser reclassificados no Grupo-Atividades Aeroespaciais, desde que suas atribuiçõ...
- Lei1.406 de 09/08/1951
Lei nº 1.406 de 9 de Agosto de 1951...
- Lei3.598 de 29/07/1959
Lei nº 3.598 de 29 de Julho de 1959...
- Lei11.793 de 06/10/2008
Art. 6º - O Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal .
- Lei13.699 de 02/08/2018
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: "Art. 2º (...) XIX - garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados." (NR)...