“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei13.641 de 03/04/2018
Art. 2º - O Capítulo II do Título IV da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) , passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A: " Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1º A configuração do crime independe da competênci...
- Lei11.780 de 17/09/2008
Art. 2º - As funções de confiança a que se refere o art. 1º desta Lei serão providas de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas da União e conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Lei12.776 de 28/12/2012
Art. 7º - Os anexos V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
- Lei8.278 de 20/12/1991
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991) , em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de Cr$129.787.000,00 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.
- Lei9.230 de 22/12/1995
Lei nº 9.230 de 22 de dezembro de 1995...
- Lei14.521 de 09/01/2023
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal.
- Lei9.403 de 20/12/1996
Lei nº 9.403 de 20 de dezembro de 1996...
- Lei4.052 de 09/03/1962
Art. 1º, Parágrafo Único - O abono de emergência e o abono especial de que trata êste artigo serão pagos com observância dos artigos 28, da Lei número 1.765, de 18 de dezembro de 1952 e 12, da Lei nº 2.412, de 1º de fevereiro de 1955 , respectivamente, e de acôrdo com o que o servidor percebia, na época.