“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei12.717 de 26/09/2012
Lei nº 12.717 de 26 de Setembro de 2012...
- Lei8.827 de 22/12/1993
Art. 2º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de CR$ 950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo II desta Lei.
- Lei6.626 de 02/04/1979
Art. 2º - As classes das Categorias Funcionais integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal, estruturadas na forma da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , que possuam, em sua estrutura retributiva, as Referências 1, 2, 3 e 4 da escala de que trata o Anexo II da Lei nº 6.518, de 17 de março de 1978 , passam a iniciar-se na Referencia 5 da escala constante do Anexo III do Decreto-Lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979 .
- Lei7.136 de 27/10/1983
Art. 5º - Nas eleições de que trata esta Lei, não se aplica o disposto no § 3º do art. 67 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos (VETADO) .
- Lei8.225 de 09/09/1991
Art. 1º - As tabelas de vencimentos dos cargos efetivos dos funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal abrangidos pelo Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e decorrentes da aplicação da Lei nº 7.961, de 21 de dezembro de 1989 , passam a vigorar a partir de 1º de maio de 1991, com os valores constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei6.704 de 26/10/1979
Art. 4º, §6º, I - a União poderá conceder garantia de cobertura de riscos às exportações brasileiras de bens e serviços que componham operações de crédito a exportações garantidas pelas instituições listadas neste parágrafo, permitida a adesão às condições de cobertura ou de garantia praticadas por essas instituições, de acordo com a legislação local, observados as regras e os princípios da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)...
- Lei9.806 de 02/07/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) , em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei5.449 de 04/06/1968
Brasília, 4 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.