“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei8.275 de 18/12/1991
Lei nº 8.275 de 18 de dezembro de 1991...
- Lei9.933 de 20/12/1999
Art. 13 - Fica revogado o art. 9º da Lei nº 5.966 , de 11 de dezembro de 1973.
- Lei8.525 de 14/12/1992
Lei nº 8.525 de 14 de dezembro de 1992...
- Lei14.945 de 31/07/2024
Art. 5º - A implementação das disposições previstas nesta Lei ocorrerá da seguinte forma:...
- Lei10.933 de 11/08/2004
Art. 3º, §1º, I - os financiados com recursos do orçamento de investimento das estatais, de responsabilidade de empresas de capital aberto ou de suas subsidiárias, cujo valor total estimado seja superior a quarenta e cinco vezes o limite estabelecido no art. 23, I, "c", da Lei nº 8.666, de 1993; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)...
- Lei6.468 de 01/11/1977
Art. 10 - Ficam isentas do imposto de renda as empresas individuais, qualquer que seja a sua atividade econômica, e as sociedades que explorarem exclusivamente atividades agrícolas, pastoris, comerciais ou industriais, cuja receita bruta anual, inclusive as não operacionais, não seja superior ao valor de 700 (setecentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, ficando revogados o art. 29 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 , e o § 1º do art. 25 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.647,...
- Lei11.436 de 28/12/2006
Art. 4º, I - 20% (vinte por cento), a partir da data de entrada em vigor desta Lei;...
- Lei2.502 de 04/06/1955
Art. 2º - Feito o reajustamento dos antigos padrões e vencimentos aos estabelecidos para os tesoureiros-auxiliadores de primeira categoria, padrão M, pela Lei nº 403, de 24 de setembro de 1948, os proventos dos inativos serão calculados e pagos a partir do dia 24 de setembro de 1948, data da vigência da referida Lei nº 403 .