“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei13.412 de 29/12/2016
Art. 3º - O Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei .
Lei13.447 de 31/05/2017
Lei nº 13.447 de 31 de Maio de 2017...
Lei13.471 de 31/07/2017
Lei nº 13.471 de 31 de Julho de 2017...
Lei13.461 de 03/07/2017
Lei nº 13.461 de 3 de Julho de 2017...
Lei13.468 de 18/07/2017
Lei nº 13.468 de 18 de Julho de 2017...
Lei1.350 de 10/02/1951
Lei nº 1.350 de 10 de Fevereiro de 1951...
Lei13.544 de 19/12/2017
Lei nº 13.544 de 19 de dezembro de 2017...
Lei13.537 de 15/12/2017
Lei nº 13.537 de 15 de dezembro de 2017...