“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei7.252 de 23/11/1984
Lei nº 7.252 de 23 de Novembro de 1984...
Lei14.331 de 04/05/2022
Art. 6º, I - § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 ; e...
Decreto-Lei2.471 de 01/09/1988
Art. 1º, III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 , e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978 , quando for o caso.
Lei14.179 de 30/06/2021
Art. 1º, VI - art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;...
Lei10.550 de 13/11/2002
Art. 4-a, Parágrafo Único - Os valores da GTEPFA são aqueles fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)...
Lei10.909 de 15/07/2004
Art. 8º - As vantagens pessoais nominalmente identificadas de que tratam o art. 63 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, o art. 7º da Lei nº 10.769, de 19 de novembro de 2003, e o art. 6º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, não serão absorvidas em decorrência da aplicação desta Lei.
Lei2.391 de 07/01/1955
Art. 4º, g - 2.000 alunos da Escola de Especialistas da Aeronáutica; (Redação dada pela Lei nº 4.653, de 1965)...
Lei10.477 de 27/06/2002
Art. 2º, §1º - Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.