“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei14.340 de 18/05/2022
Art. 4º - O art. 157 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º: "Art. 157 (...) § 3º A concessão da liminar será, preferencialmente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. § 4º Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescen...
- Lei14.294 de 04/01/2022
Art. 3º, §1º - O percentual de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação das loterias que foi repassado ao CBC, desde a publicação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , até a publicação da Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020 , deverá ser repassado ao CBCP em conta específica, a qual se dará na forma prevista no art. 25 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , e somente poderá ser utilizado na forma e com a finalidade previstas em seu art. 23.
- Lei8.346 de 27/12/1991
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Justiça Eleitoral e Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 320.945.000,00 (trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei6.243 de 24/09/1975
Art. 8º - Revogam-se o § 3º do artigo 5º da Lei Orgânica da Previdência Social , na redação dada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, o artigo 29 desta última Lei e demais disposições em contrário.
- Lei5.093 de 30/08/1966
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 150 (cento e cinqüenta) dias a contar da data de sua publicação.
- Lei14.235 de 11/11/2021
Art. 3º - Fica incluído no Anexo I à Lei nº 13.971, de 2019 , o Programa 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas, na forma do Anexo a esta Lei .
- Lei14.565 de 04/05/2023
Art. 3º, I - 3 (três) dias após a data de publicação da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022 , quanto à alteração do código 237 da Seção 1 do Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, na forma do Anexo desta Lei; e...
- Lei11.462 de 28/03/2007
Art. 1º, Parágrafo Único - Os recursos necessários para implementação das ações de que trata o caput correrão à conta da dotação orçamentária específica constante da Lei nº 11.037, de 22 de dezembro de 2004 .