“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.310 de 19/08/2010
Art. 2º - São excluídas da autorização de que trata esta Lei:...
Lei6.918 de 01/06/1981
Lei nº 6.918 de 1º de Junho de 1981...
Lei6.483 de 05/12/1977
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação da Taxa de Melhoramento de Portos, em decorrência da aplicação do Decreto-Lei nº 1.507, de 23 de dezembro de 1976 , na forma do disposto no art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei6.670 de 04/07/1979
Lei nº 6.670 de 4 de Julho de 1979...
Lei4.427 de 14/10/1964
Lei nº 4.427 de 14 de Outubro de 1964...
Lei5.101 de 02/09/1966
Lei nº 5.101 de 2 de Setembro de 1966...
Lei5.297 de 19/06/1967
Lei nº 5.297 de 19 de Junho de 1967...
Lei3.782 de 22/07/1960
Art. 11 - É revigorada, até 30 de abril de 1961, a Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951 , alterada pelas de nº 3.084, de 29 de dezembro de 1950, 3.344, de 14 de fevereiro de 1957, 3.415, de 30 de junho de 1958 e 3.590, de 22 de julho de 1959. (Vide Lei nº 3.892, de 1960) (Vide Lei nº 3.929, de 1961) (Vide Lei nº 4.016, de 1961)...