“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei11.648 de 31/03/2008
Lei das centrais sindicais
Art. 7º - Os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, vigorarão até que a Lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria.
Lei6.577 de 30/09/1978
Lei nº 6.577 de 30 Setembro de 1978...
Lei6.008 de 26/12/1973
Brasília, 26 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Lei6.016 de 31/12/1973
Seção - Agravação pelo resultado Art. 19 (...) Erro de Direito Art. 20 A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave, quando o agente, por escusável, ignorância ou errada compreensão da lei, supõe lícito o fato.
Decreto11.511 de 28/04/2023
Mitigação de Impactos do Tráfico de Drogas
Art. 2º, II - promover articulações para a implementação da PNGATI;...
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 6º, Parágrafo Único, III - o cumprimento do projeto terapêutico singular para a alta planejada e a reabilitação psicossocial assistida, quando houver a indicação de internação hospitalar, por critérios médicos ou por ausência de processo de desinstitucionalização, nos termos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 ; e...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Decreto9.845 de 26/06/2019
Regulamento de aquisição e posse de armas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA :...
- aquisição armas
- posse legal
- regras armamento
Decreto8.270 de 26/06/2014
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Art. 8º - Os dados atualizados relativos aos registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto serão disponibilizados no Sirc eletronicamente, nos termos dos arts. 39 e 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- cadastro civil
- banco dados nacional
- registro populacional