Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“implementação da lei de migração” em Legislação FederalLei11.444 de 05/01/2007Lei nº 11.444 de 5 de Janeiro de 2007...Lei15.016 de 12/11/2024Lei nº 15.016 de 12 de Novembro de 2024...Lei15.011 de 01/11/2024Lei nº 15.011 de 1º de Novembro de 2024...Lei5.196 de 24/12/1966Lei nº 5.196 de 24 de dezembro de 1966...Lei7.736 de 22/02/1989Lei nº 7.736 de 22 de Fevereiro de 1989...Lei8.490 de 19/11/1992Art. 16, Parágrafo Único, XVII, f - implementação de acordos internacionais nas áreas de sua competência. (Incluída pela Lei nº 8.746, de 1993)...Lei10.752 de 30/10/2003Lei nº 10.752 de 30 de Outubro de 2003...Lei15.152 de 25/06/2025Lei nº 15.152 de 25 de Junho de 2025...1...484950...1250
