“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei4.551 de 11/12/1964
Lei 4.551 de 11 de dezembro de 1964...
Lei4.552 de 11/12/1964
Lei 4.552 de 11 de dezembro de 1964...
Lei4.546 de 11/12/1964
Lei 4.546 de 11 de dezembro de 1964...
Lei14.639 de 23/07/2023
Art. 3º - São instrumentos da Política de que trata esta Lei:...
Decreto11.511 de 28/04/2023
Mitigação de Impactos do Tráfico de Drogas
Art. 2º, II - promover articulações para a implementação da PNGATI;...
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 6º, Parágrafo Único, III - o cumprimento do projeto terapêutico singular para a alta planejada e a reabilitação psicossocial assistida, quando houver a indicação de internação hospitalar, por critérios médicos ou por ausência de processo de desinstitucionalização, nos termos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 ; e...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Decreto9.845 de 26/06/2019
Regulamento de aquisição e posse de armas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA :...
- aquisição armas
- posse legal
- regras armamento
Decreto8.270 de 26/06/2014
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Art. 8º - Os dados atualizados relativos aos registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto serão disponibilizados no Sirc eletronicamente, nos termos dos arts. 39 e 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- cadastro civil
- banco dados nacional
- registro populacional