“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei7.941 de 20/12/1989
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) , créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.000.000.000,00 (vinte e sete bilhões de cruzados novos), para atender despesas com pessoal e encargos sociais, sendo:...
- Lei7.696 de 20/12/1988
Lei nº 7.696 de 20 de dezembro de 1988...
- Lei9.999 de 30/08/2000
Art. 1º - O inciso VIII do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , alterada pela Lei nº 9.312, de 5 de novembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) VIII - três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios; (NR) (...)"...
- Lei9.666 de 23/06/1998
Lei nº 9.666 de 23 de Junho de 1998...
- Lei2.941 de 08/11/1956
Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
- Lei10.164 de 27/12/2000
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2001 o prazo para que o detentor de título de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros, ainda não ratificado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra a ratificação de que trata o § 1º do art. 5º da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 , observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975 , e o art. 1º da
- Lei9.559 de 18/12/1997
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997) , em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$ 30.994.788,00 (trinta milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei8.678 de 13/07/1993
Art. 7º - Revogam-se o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 , e demais disposições em contrário.