“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei11.065 de 30/12/2004
Lei nº 11.065 de 30 de dezembro de 2004...
- Lei1.685 de 02/10/1952
Art. 1º - Aplicam-se ao cimento importado nos exercícios de 1952 e 1953, as disposições da Lei nº 641, de 27 de fevereiro de 1949 , com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.243, de 25 de novembro de 1950.
- Lei12.814 de 16/05/2013
Art. 9º, Parágrafo Único - O disposto no caput do art. 13 e no inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na redação dada pelo art. 7º desta Lei, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação desta Lei.
- Lei2.328 de 01/11/1954
Art. 1º - O prazo de vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 , estabelecido no art. 1º da Lei número 1.708, de 23 de outubro de 1952 , é prorrogado até 31 de dezembro de 1955.
- Lei3.323 de 27/11/1957
Art. 2º - Será obrigatòriamente repetido, nos exercícios financeiros de 1959, 1960, 1961, e 1962, o auxílio especial a que se refere o art. 1º da Lei nº 3.125, de 18 de abril de 1957 . (Vide Lei nº 4.004, de 1961)...
- Lei10.188 de 12/02/2001
Art. 4º, Parágrafo Único - As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação.
- Lei11.809 de 13/11/2008
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.870.000,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei8.536 de 18/12/1992
Art. 1º, Parágrafo Único - Aplica-se ao crédito suplementar de que trata este artigo o disposto no art. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.