“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei8.068 de 13/07/1990
Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990 , fica acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 6º. (...) § 5º Considera-se legítimo ocupante, nos termos deste artigo, o servidor que no momento da aposentadoria ocupava regularmente o imóvel funcional ou, na mesma condição, o cônjuge ou companheira enviuvado e que permaneça nele residindo na data da publicação desta Lei."...
- Lei2.343 de 25/11/1954
Lei nº 2.343 de 25 de Novembro de 1954...
- Lei5.228 de 18/01/1967
Lei nº 5.228 de 18 de Janeiro de 1967...
- Lei11.018 de 21/12/2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 94.522.255,00 (noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei4.877 de 02/12/1965
Art. 2º - A discriminação de crédito suplementar em aprêço obedecerá às determinações da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .
- Lei3.826 de 23/11/1960
Art. 17 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) ao Departamento Administrativo do Serviço Público, para atender às despesas decorrentes da aplicação de disposto no § 7º do Art. 38 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 .
- Lei10.156 de 22/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000 ), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522,00 (um milhão, cento e cinqüenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei12.995 de 18/06/2014
Art. 13, §5º - O produto da arrecadação da taxa será destinado à Casa da Moeda do Brasil, considerando a competência atribuída pelo art. 2º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, e pelo § 2º do art. 28 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. (Revogado pela Medida Provisória nº 902, de 2019) (Produção de efeitos) (Vigência encerrada)...