“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei8.840 de 27/12/1993
Lei nº 8.840 de 27 de dezembro de 1993...
Lei9.347 de 12/12/1996
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996) , em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 89.394,00 (oitenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei12.166 de 29/12/2009
Art. 3º - O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Lei3.337 de 12/12/1957
Art. 4º - Os títulos correspondentes a empréstimos de prazo não inferior a 1 (um) ano, emitidos num período de 3 (três) anos a contar da vigência desta lei, poderão conter cláusulas de garantias contra eventual desvalorização da moeda de acôrdo com índices que forem sugeridos pelo Conselho Nacional de Economia. (Vide lei nº 4.069, de 1962)...
Lei2.733 de 17/02/1956
Lei nº 2.733 de 17 de Fevereiro de 1956...
Lei7.570 de 23/12/1986
Art. 1º - Aplica-se o disposto no inciso Il do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , ao oficial das Forças Armadas que tenha passado para a inatividade na vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 , e que contava mais de 30 (trinta) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Lei3.330 de 05/12/1957
Lei nº 3.330 de 5 de dezembro de 1957...
Lei12.887 de 26/11/2013
Art. 1º - Revoga-se o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.