“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019...
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei8.457 de 04/09/1992
Lei de Organização da Justiça Militar
Art. 32 - Aplicam-se aos Ministros do Superior Tribunal Militar, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar e aos juízes federais substitutos da Justiça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) . (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)...
Lei5.010 de 30/05/1966
Lei de Organização da Justiça Federal
Art. 86, §3º - Os servidores e serventuários da Justiça do antigo Distrito Federal que, com a mudança da Capital Federal para Brasília, passaram a integrar os serviços judiciários do Estado da Guanabara, e que, em decorrência desta Lei, pela perda de suas atribuições, venham a ser aposentados ou postos em disponibilidade pelo Govêrno local, terão seus proventos de aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos da legislação federal em vigor, respeitado, em qualquer hipótese, o limite fixado pelo artigo 13 da Lei n. 4.863, de 29 de novembro d...
Lei12.007 de 29/07/2009
Lei da Quitação Anual de Débito
Lei nº 12.007 de 29 de Julho de 2009...
Decreto73.332 de 19/12/1973
Lei de Organização da Policia Federal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 181, itens I, II e III, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto número 67.326, de 5 de outubro de 1970, DECRETA:...
Lei Complementar131 de 27/05/2009
Lei da Transparência
Art. 1º - O art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48 (...) Parágrafo único . A transparência será assegurada também mediante: I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de
- lei capiberibe
Lei9.427 de 26/12/1996
Lei da Aneel
Art. 26, §4º - Ressalvado o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , é estendida às usinas hidroelétricas referidas no inciso I do caput deste artigo que iniciarem a operação após a publicação desta Lei a isenção de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 . (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)...
Lei616 de 02/02/1949
Lei da Praia
Lei nº 616 de 2 de Fevereiro de 1949...