“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 19, §2º - As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei. (Incluído pela lei nº 13.868, de 2019)...
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1º, §1º - Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
- lei dos crimes de tortura
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Lei nº 5.197 de 3 de Janeiro de 1967...
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 30 - A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Lei nº 14.245 de 22 de Novembro de 2021...
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha
Lei Complementar131 de 27/05/2009
Lei da Transparência
Lei Complementar nº 131 de 27 de Maio de 2009...
- lei capiberibe
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 10, §1º - Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei13.010 de 26/06/2014
Lei da Palmada
Art. 3º - O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º : "Art. 26 (...) § 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a pro...
- lei menino bernardo