“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei13.336 de 14/09/2016
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00 (vinte e oito milhões, sessenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei12.829 de 20/06/2013
Lei nº 12.829 de 20 de Junho de 2013...
Lei6.125 de 04/11/1974
Art. 5º - A DATAPREV será regida por esta Lei, pelos Estatutos a serem aprovados por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da vigência desta Lei, e pelas normas de direito aplicáveis.
Lei14.388 de 30/06/2022
Lei nº 14.388 de 30 de Junho de 2022...
Lei3.241 de 05/08/1957
Lei nº 3.241 de 5 de Agôsto de 1957...
Lei12.345 de 09/12/2010
Art. 4º - A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 2º desta lei.
Lei2.929 de 27/10/1956
Lei nº 2.929 de 27 de Outubro de 1956...
Lei2.069 de 09/11/1953
Lei nº 2.069 de 9 de Novembro de 1953...