“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei6.524 de 11/04/1978
Lei nº 6.524 de 11 de Abril de 1978...
Lei13.514 de 24/11/2017
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei6.993 de 25/05/1982
Lei nº 6.993 de 25 de Maio de 1982...
Lei12.071 de 29/10/2009
Lei nº 12.071 de 29 de Outubro de 2009...
Lei604 de 03/01/1949
Lei nº 604 de 3 de Janeiro de 1949...
Lei13.515 de 24/11/2017
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei13.470 de 26/07/2017
Lei nº 13.470 de 26 de Julho de 2017...
Lei8.733 de 25/11/1993
Lei nº 8.733 de 25 de Novembro de 1993...