Lei8.692 de 28/07/1993Art. 33 - Admitida a ressalva do art. 27 desta Lei, para os contratos realizados a partir de sua publicação não se aplicam os dispositivos legais vigentes que a contrariam, relativos à indexação dos saldos devedores e reajustes de encargos dos financiamentos, especialmente aqueles constantes da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 , do Decreto-Lei nº 19, de 30 de agosto de 1966 , do Decreto-Lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984 , da Lei nº 8.004, de 14 de março de...
