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Coração para favoritarLei 44 de 25 de Abril de 1935

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Rio de Janeiro, 25 de abril de 1935, 114º da Independência o 47º da Republica.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



GETULIO VARGAS. Arthur de Souza Costa. Odilon Braga.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1935