“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei7.563 de 19/12/1986
Lei nº 7.563 de 19 de dezembro de 1986...
Lei13.887 de 17/10/2019
Lei nº 13.887 de 17 de Outubro de 2019...
Lei12.337 de 12/11/2010
Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Lei9.710 de 19/11/1998
Lei nº 9.710 de 19 de Novembro de 1998...
Lei11.688 de 04/06/2008
Lei nº 11.688 de 4 de Junho de 2008...
Lei10.058 de 14/12/2000
Lei nº 10.058 de 14 de dezembro de 2000...
Lei8.846 de 21/01/1994
Lei nº 8.846 de 21 de Janeiro de 1994...
Lei9.006 de 17/03/1995
Lei nº 9.006 de 17 de Março de 1995...