Lei nº 7.352 de 28 de Agosto de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Dia Nacional do Voluntariado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 28 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
Fica instituído o "Dia Nacional do Voluntariado", a ser comemorado, anualmente, a 28 de agosto.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1985