“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei13.349 de 18/10/2016
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00 (um bilhão, cento e três milhões, quatrocentos mil, seiscentos e vinte e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei12.107 de 09/12/2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008) , em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00 (quinhentos e noventa e sete milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei13.652 de 13/04/2018
Lei nº 13.652 de 13 de Abril de 2018...
- Lei8.631 de 04/03/1993
Art. 7º, §2º - Os concessionários que já tiverem firmado, até 30 de junho de 1993, o contrato de suprimento, a que se refere o art. 3º desta Lei, poderão transferir, à sua opção, para outros concessionários e para ITAIPU BINACIONAL, parcelas dos seus saldos credores de CRC, acumulados até 18 de março de 1993, excluídos os efeitos da correção monetária especial a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991 . (Redação dada pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993)...
- Lei3.155 de 24/05/1957
Lei nº 3.155 de 24 de Maio de 1957...
- Lei7.379 de 07/10/1985
Art. 1º - Aplicam-se ao Distrito Federal as normas da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 , com a redação dada pela Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979 , com as alterações previstas nesta Lei.
- Lei11.987 de 27/07/2009
Lei nº 11.987 de 27 de Julho de 2009...
- Lei9.249 de 26/12/1995
Art. 13, I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)...