“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei11.040 de 24/12/2004
Art. 2º, II, a - R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) de Recursos Ordinários, inclusive os decorrentes de modificações de fontes, nos termos do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 ; e...
Lei11.789 de 02/10/2008
Art. 2º - O art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, passa a vigorar acrescida do seguinte § 4º: "Art. 30 (...) § 4º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes." (NR)...
Lei5.646 de 10/12/1970
Lei nº 5.646 de 10 de dezembro de 1970...
Lei8.592 de 30/12/1992
Lei nº 8.592 de 30 de dezembro de 1992...
Lei9.163 de 15/12/1995
Lei nº 9.163 de 15 de dezembro de 1995...
Lei9.166 de 20/12/1995
Art. 1º, §1º - A Gratificação de que trata este artigo será paga no percentual de 140% (cento e quarenta por cento), calculada sobre o vencimento básico, efetivamente pago, dos servidores referidos no caput, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 , e no art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 .
Lei14.863 de 27/05/2024
Lei nº 14.863 de 27 de Maio de 2024...
Lei6.792 de 11/06/1980
Lei nº 6.792 de 11 de Junho de 1980...