“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.889 de 06/12/2013
Lei nº 12.889 de 6 de dezembro de 2013...
Lei12.198 de 14/01/2010
Lei nº 12.198 de 14 de Janeiro de 2010...
Lei13.525 de 29/11/2017
Lei nº 13.525 de 29 de Novembro de 2017...
Lei12.802 de 24/04/2013
Lei nº 12.802 de 24 de Abril de 2013...
Lei10.054 de 07/12/2000
Lei nº 10.054 de 7 de dezembro de 2000...
Lei12.650 de 17/05/2012
Lei Joanna Maranhão
Lei nº 12.650 de 17 de Maio de 2012...
Lei10.400 de 28/12/2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor da Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor global de R$ 7.063.992,00 (sete milhões, sessenta e três mil, novecentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei11.276 de 07/02/2006
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.