Lei nº 12.889 de 6 de dezembro de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00 (novecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 932.320.583,00 (novecentos e trinta e dois milhões, trezentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e três reais), sendo:
a
R$ 400.809.937,00 (quatrocentos milhões, oitocentos e nove mil, novecentos e trinta e sete reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
b
R$ 528.170.646,00 (quinhentos e vinte e oito milhões, cento e setenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais) de Contribuição do Salário-Educação;
c
R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
d
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;
II
excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 5.425.443,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais); e
III
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.494.368,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2013 - Edição extra
Anexo
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 47.155 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 47.155 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 0053 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Distrito Federal | 47.155 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 47.155 | |||
| TOTAL – FISCAL | 47.155 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 47.155 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 400.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 7U17 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA | 400.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 7U17 0560 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA - No Município de Anajatuba - MA | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 400.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 4.727.925 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 4.727.925 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 0025 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Paraíba | 4.727.925 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 4.727.925 | |||
| TOTAL – FISCAL | 4.727.925 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.727.925 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 60.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 60.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 0026 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco | 60.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 60.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 60.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 60.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 77.213 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 77.213 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 0017 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Tocantins | 77.213 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 77.213 | |||
| TOTAL – FISCAL | 77.213 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 77.213 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 235.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 1M97 | Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG | 235.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 1M97 2956 | Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG | 235.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 235.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 235.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 235.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.540.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 127M | Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM | 1.540.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 127M 0101 | Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM - No Município de Manaus - AM | 1.540.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 350 | 1.540.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.540.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.540.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 697.518 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 061 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 697.518 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0052 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás | 697.518 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 697.518 | |||
| TOTAL – FISCAL | 697.518 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 697.518 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.800.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 061 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 1.800.000 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0051 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso | 1.800.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 1.800.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.800.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.800.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2030 | Educação Básica | 358.980.583 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 12 368 | 2030 20RJ | Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica | 167.716.936 | ||||||
| 12 368 | 2030 20RJ 0001 | Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica - Nacional | 167.716.936 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 312 | 86.716.936 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 312 | 81.000.000 | |||
| 12 368 | 2030 20RO | Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica | 191.263.647 | ||||||
| 12 368 | 2030 20RO 0001 | Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional | 191.263.647 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 312 | 191.263.647 | |||
| TOTAL – FISCAL | 358.980.583 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 358.980.583 | ||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2030 | Educação Básica | 570.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 12 368 | 2030 20RO | Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica | 570.000.000 | ||||||
| 12 368 | 2030 20RO 0001 | Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional | 570.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 312 | 41.829.354 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 313 | 528.170.646 | |||
| TOTAL – FISCAL | 570.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 570.000.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.675.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 03 122 | 0581 11KE | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS | 3.000.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 11KE 5027 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS | 3.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| 03 122 | 0581 1203 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS | 110.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 1203 5027 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS | 110.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 110.000 | |||
| 03 122 | 0581 12B6 | Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI | 65.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 12B6 0981 | Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI | 65.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 65.000 | |||
| 03 122 | 0581 1O68 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE | 500.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 1O68 1608 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE - No Município de Caruaru - PE | 500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 3.675.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.675.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 47.155 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 7E46 | Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 47.155 | ||||||
| 02 122 | 0570 7E46 0101 | Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - Em Brasília - DF | 47.155 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 47.155 | |||
| TOTAL – FISCAL | 47.155 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 47.155 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 400.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 5439 | Construção de Cartórios Eleitorais | 400.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 5439 7000 | Construção de Cartórios Eleitorais - Na Região Metropolitana de São Luís | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 400.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 60.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 14MR | Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE | 60.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 14MR 0101 | Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE | 60.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 60.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 60.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 60.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 77.213 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 14I1 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO | 77.213 | ||||||
| 02 122 | 0570 14I1 0484 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO - No Município de Miracema do Tocantins - TO | 77.213 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 77.213 | |||
| TOTAL – FISCAL | 77.213 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 77.213 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 235.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 1M91 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG | 235.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 1M91 2589 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG | 235.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 235.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 235.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 235.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 3.675.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 03 122 | 0581 10TY | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE | 3.000.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 10TY 1853 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE - No Município de Aracaju - SE | 3.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| 03 122 | 0581 139W | Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN | 500.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 139W 1262 | Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN - No Município de Natal - RN | 500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 03 122 | 0581 1I42 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR | 175.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 1I42 4071 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR - No Município de Campo Mourão - PR | 175.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 175.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 3.675.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.675.000 | ||||||||