“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei11.205 de 06/12/2005
Lei nº 11.205 de 6 de dezembro de 2005...
Lei3.227 de 27/07/1957
Art. 1º - Fica prorrogada, até 15 de agôsto de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior, nos têrmos da lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 , prorrogada na forma das leis nºs. 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.807, de 28 de junho de 1956, 3.053, de 22 de dezembro de 1956 e 3.187, de 28 de junho de 1957.
Lei3.415 de 30/06/1958
Brasília, 30 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Lei10.893 de 13/07/2004
Art. 52-a - A Secretaria da Receita Federal do Brasil processará e viabilizará, mediante recursos decorrentes da arrecadação do AFRMM que cabem ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, o ressarcimento às empresas brasileiras de navegação das parcelas previstas nos incisos II e III do caput do art. 17 que deixarem de ser recolhidas em razão da não incidência de que trata o caput do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012) (Produção de efeito)...
Lei5.636 de 03/12/1970
Lei nº 5.636 de 3 de dezembro de 1970...
Lei4.288 de 03/12/1963
Lei nº 4.288 de 3 de dezembro de 1963...
Lei11.430 de 26/12/2006
Art. 7º, II - o art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ;...
Lei5.851 de 07/12/1972
Lei nº 5.851 de 7 de dezembro de 1972...