O Artigo 10 do Decreto-lei nº 60 de 21 de novembro de 1966 , com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 668, de 3 de julho de 1969, passa a ter a seguinte redação:
 "Art. 10 Desde que totalmente integralizada a parcela do capital social atribuída à União, poderá o Poder Executivo promover, quando julgar conveniente, o aumento da sua participação acionária no Banco Nacional de Crédito Cooperativo Sociedade Anônima (BNCC)."

Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações do aumento de capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo Sociedade Anônima (BNCC), até o limite de Cr$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros).

Para atender o disposto no artigo anterior, fica também o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), cujos recursos decorrerão de anulação de dotação consignada no vigente orçamento ao subanexo 28.00.00, a saber:<strong>
<table><tr><td>
 Cr$</td></tr><tr><td>
 28.00.00</td><td>
 - Encargos gerais da União</td></tr><tr><td>
 28.02.00</td><td>
 - Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral</td></tr><tr><td>
 18.00.2.006</td></tr><tr><td>
 3.2.6.0</td><td>
 - Fundo de Reserva Orçamentária (...)</td><td>
 14.000.000,00</td></tr></table>

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 5.636 de 3 de dezembro de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º